Histórico Completo

 

Os trabalhos para criação de uma organização de microcrédito tiveram origem em dois diplomas legais: inicialmente a Lei Municipal nº 7.233/93 que autorizou a Administração Municipal a promover estudos visando a criação de um Banco Municipal; posteriormente, a Lei Municipal nº 7.250/93 que criou a Secretaria Extraordinária de Captação de Recursos, conferindo a ela a finalidade de "planejar os estudos necessários à criação de uma agência municipal de fomento às atividades produtivas".

Com base nesses dois instrumentos legais, a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, em parceria com o PRORENDA Microempresas/RS e a Sociedade Alemã de Cooperação Técnica – GTZ, tomou uma série de iniciativas de estudos e debates que possibilitaram uma melhor compreensão do modelo de organização de microcrédito a ser criada.

Do ponto de vista político, o mais importante consenso construído em torno da proposta, praticamente desde o início do processo, era que o controle da Instituição não deveria ficar a cargo da municipalidade, buscando-se garantir à iniciativa um caráter público não-estatal. Superadas as dúvidas de caráter jurídico, a opção pela formação de uma associação civil autônoma praticamente modelou a constituição da ICC PORTOSOL. O mais importante é que o processo de construção desses consensos foi definitivo para viabilizar as parcerias, propiciando a criação e a consolidação de um espaço plural de discussão, envolvendo atores sociais e pessoas com diferentes posições e filiações político-partidárias. A aprovação da Lei nº 7.679, de outubro de 1995, autorizou a participação do "Município em Associação Civil Ideal com a finalidade precípua de, a partir de uma ação facilitadora do acesso ao crédito, fomentar a constituição e/ou consolidação de pequenos e microempreendedores instalados no âmbito do território municipal. Em 1998, o inciso VI do art. 5º da Lei nº 7.679, que vinculava a participação do Município de Porto Alegre como sócio fundador em uma associação civil com atuação limitada em Porto Alegre, foi revogado, permitindo, desta forma, a continuidade do Município na ampliação dos serviços microfinanceiros a outras municipalidades.

Após a constituição da ICC PORTOSOL (Porto Alegre Solidária), outras instituições foram sendo agregadas a esse conjunto de parceiros, algumas das quais com aporte de recursos financeiros para concessão de crédito; outras, com variadas formas de colaboração, como apoio técnico, cessão de espaço físico, etc. A Prefeitura Municipal de Porto Alegre e o Governo do Estado do Rio Grande do Sul aportaram, respectivamente, R$ 700 mil e R$ 350 mil. A GTZ, ativa participante desde o início do processo, além do custeio de despesas do trabalho de consultoria técnica e metodológica para estudos de implantação doou, após a inauguração, R$ 306,400 mil para a constituição do fundo e para gastos administrativos. A Inter-American Foundation, agência norte-americana de cooperação internacional, doou R$ 223,700 mil. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Sul - SEBRAE/RS efetuaram empréstimos em condições vantajosas de amortização, no valor de R$ 1,8 milhão e R$ 3,0 milhões e R$ 600 mil e R$ 1 milhão, respectivamente, resultando em um fundo rotativo de créditos da ICC PORTOSOL, em julho de 2000, de R$ 7,6 milhões. A Caixa Econômica Federal - CEF, cedeu espaço físico à ICC PORTOSOL em uma de suas agências, no centro da cidade de Porto Alegre, com entrada totalmente independente.

A Portosol foi a primeira instituição de microcrédito no Brasil constituída com recursos de órgãos governamentais, passando o microcrédito a ser considerado como política pública de desenvolvimento. Seu modelo vem sendo replicado em vários municípios do Brasil.

 

Lei Municípal                   Lei Estadual

 

 


 

RESUMO HISTÓRICO

 

Primeira Fase – 1991

  • Surgimento da idéia do Banco Municipal de Porto Alegre (BAMPA)

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Segunda Fase - 1993

  • Criação da Secretaria de Captação de Recursos (SECAR), ligada ao Governo Municipal;

  • Redefinição da proposta do BAMPA.

  •  

Terceira Fase – 1994

  • Criação do Grupo de Trabalho envolvendo SECAR, Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) e Secretaria Municipal da Indústria e Comércio (SMIC);

  • Participação do projeto PRORENDA - Microempresas/RS;

  • Consultoria específica viabilizada através da Sociedade Alemã de

    Cooperação Técnica – GTZ;

  • Consultas ao Banco Central (BACEN) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE);

  • Elaboração do projeto de criação da Instituição.

  •  

Quarta Fase – 1994/1995

  • Busca da legalização da participação da Prefeitura Municipal de Porto Alegre;

  • Aprovação da lei municipal que autoriza o município a participar e a repassar recursos a fundo perdido para a Instituição;

  • Definição dos Parceiros;

  • Definição dos aportes para a formação do fundo rotativo;

  • Assembléia geral para criação da Instituição Comunitária de Crédito Portosol e aprovação dos Estatutos;

  • Estruturação material e humana.

  •  

Quinta Fase – 17 de Janeiro de 1996

  • Abertura da Portosol.

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